Dispõe sobre a majoração da pena para o crime de furto praticado contra residências em áreas sujeitas a decreto de calamidade pública devido a catástrofes.
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrime contra o patrimôniofurtohabitaçãoresidênciapropriedade particularcalamidade públicacatástrofe naturaldesastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4093/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/10/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrime contra o patrimôniofurtohabitaçãoresidênciapropriedade particularcalamidade públicacatástrofe naturaldesastre ambiental.