Institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra de próteses mamárias de silicone destinadas à reconstrução mamária de mulheres que realizaram mastectomia total ou parcial, em decorrência de câncer de mama ou outras condições médicas que justifiquem a retirada da mama.
📅 Apresentada em 25/10/2024
🏛 CMULHER
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Isenção tributáriaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)aquisiçãoprótese mamáriasiliconereconstrução mamáriamulhermastectomiacâncer de mamadiretrizesbenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4090/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
Isenção tributáriaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)aquisiçãoprótese mamáriasiliconereconstrução mamáriamulhermastectomiacâncer de mamadiretrizesbenefício fiscaltributação.