Autoriza o Poder Executivo Federal a regulamentar os atos de administração penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de
vulnerável.
📅 Apresentada em 25/10/2024
🏛 PLEN
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AutorizaçãoPoder Executivoregulamentaçãogestão penitenciáriaacompanhamentomonitoração eletrônicacondenadoestuproestupro de vulnerávelcrime sexual contra vulnerávelcrime contra a liberdade sexualviolência sexualcriaçãobanco de dadosBanco de Dados Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulheridentificaçãoacessodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4088/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AutorizaçãoPoder Executivoregulamentaçãogestão penitenciáriaacompanhamentomonitoração eletrônicacondenadoestuproestupro de vulnerávelcrime sexual contra vulnerávelcrime contra a liberdade sexualviolência sexualcriaçãobanco de dadosBanco de Dados Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulheridentificaçãoacessodiretrizes.