PL 4083/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para agravar as penas aplicáveis aos crimes de compra e venda de votos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Lei da Improbidade Administrativa (1992)aumento da penacompra de votovenda de votocritérioagravamentotipificação de condutacompra de votovenda de votoexploraçãoeleitorvulnerabilidade econômicaparticipaçãoagente públicocargo de direçãotipificação de condutaimprobidade administrativacompra de votovenda de votopenalidademulta.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4083/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Lei da Improbidade Administrativa (1992)aumento da penacompra de votovenda de votocritérioagravamentotipificação de condutacompra de votovenda de votoexploraçãoeleitorvulnerabilidade econômicaparticipaçãoagente públicocargo de direçãotipificação de condutaimprobidade administrativacompra de votovenda de votopenalidademulta.