PL 4079/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em comícios e eventos de natureza eleitoral.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)obrigatoriedadepresençaIntérpretetraduçãointerpretação simultâneaLíngua Brasileira de Sinais (LIBRAS)pessoa com deficiênciacomícioevento políticocandidatopartido políticocoligação partidária.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4079/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)obrigatoriedadepresençaIntérpretetraduçãointerpretação simultâneaLíngua Brasileira de Sinais (LIBRAS)pessoa com deficiênciacomícioevento políticocandidatopartido políticocoligação partidária.