PDL 369/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos da Resolução – RE nº 3.915, de 18 de outubro de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que dispõe sobre a suspensão, comercialização, manipulação, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/10/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoResoluçãoAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)suspensãopropagandautilizaçãotratamento hormonalreposição hormonalmedicamento manipuladofarmácia de manipulaçãoimplantaçãochipestética.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 369/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

SustaçãoResoluçãoAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)suspensãopropagandautilizaçãotratamento hormonalreposição hormonalmedicamento manipuladofarmácia de manipulaçãoimplantaçãochipestética.