PL 4077/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
LimitaçãoTeto salarialUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípiopagamentoparcelacaráter indenizatórioautorizaçãoextrapolaçãoteto constitucional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4077/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
LimitaçãoTeto salarialUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípiopagamentoparcelacaráter indenizatórioautorizaçãoextrapolaçãoteto constitucional.

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