Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para dispor sobre a destinação da Cide-Combustíveis ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros
📅 Apresentada em 24/10/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Cide-Combustíveis (2001)destinaçãoproduto de arrecadaçãoContribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis)pagamentosubsídiotransporte público coletivotransporte de passageirodiretrizestributotributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4073/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/10/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Cide-Combustíveis (2001)destinaçãoproduto de arrecadaçãoContribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis)pagamentosubsídiotransporte público coletivotransporte de passageirodiretrizestributotributação.