PL 4072/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre tempo mínimo de contribuição e regra de cálculo para aposentadoria proporcional no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/10/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Fixaçãotempo mínimoContribuição previdenciáriacálculoaposentadoria proporcionalRegime Geral de Previdência Social (RGPS)Benefício previdenciáriobenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4072/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

Fixaçãotempo mínimoContribuição previdenciáriacálculoaposentadoria proporcionalRegime Geral de Previdência Social (RGPS)Benefício previdenciáriobenefício fiscaltributação.

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