PLP 171/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e à área de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) os municípios situados nas mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/10/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoLei ComplementarLei dos Fundos Constitucionais (1989)inclusãoÁrea geográfica de atuaçãoSuperintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)municípioRio de Janeiro (Estado)aplicaçãoFundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)desenvolvimento regional.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 171/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/10/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoLei ComplementarLei dos Fundos Constitucionais (1989)inclusãoÁrea geográfica de atuaçãoSuperintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)municípioRio de Janeiro (Estado)aplicaçãoFundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)desenvolvimento regional.