PL 4071/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a co-responsabilidade civil do Clube Visitante pela conduta imprópria de seus torcedores em jogos realizados fora de seu campo e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/10/2024 🏛 CESPO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AtribuiçãoResponsabilidade civilCompetição esportivaclube de futebolvisitanteconduta criminosatorcida.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4071/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CESPO
Temas e Classificações
AtribuiçãoResponsabilidade civilCompetição esportivaclube de futebolvisitanteconduta criminosatorcida.

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