PL 4069/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Regulamenta a atuação dos advogados com perícia no setor imobiliário, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e assegura o livre exercício profissional aos advogados, conforme as qualificações técnicas e profissionais previstas nesta Lei, além de outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/10/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)regulamentaçãoatuaçãoExercício profissionaladvogadomercado imobiliáriocurso de especializaçãoatribuiçãocompetênciaOrdem dos Advogados do Brasil (OAB).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4069/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a lei nº 8.906 de 1994.

Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)regulamentaçãoatuaçãoExercício profissionaladvogadomercado imobiliáriocurso de especializaçãoatribuiçãocompetênciaOrdem dos Advogados do Brasil (OAB).

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