PL 4068/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui nova regra a loterias federais, estaduais e municipais para facultar a inserção do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no bilhete de aposta e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Regulamentaçãoloteria estadualloteria federalloteriamunicípioescolhaapostadorinserçãoCadastro de Pessoas Físicas (CPF)bilhete de loteria.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4068/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Regulamentaçãoloteria estadualloteria federalloteriamunicípioescolhaapostadorinserçãoCadastro de Pessoas Físicas (CPF)bilhete de loteria.

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