PLP 170/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei Complementar

Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 207/2024 para dispor sobre a isenção do seguro SPVAT para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos que utilizem veículos de duas ou quatro rodas .

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/10/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoLegislaçãoSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)isençãocontrataçãoPagamentoTransporte público individualTaxistaMototaxistaMotorista de aplicativoVeículo automotor.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 170/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/10/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)isençãocontrataçãoPagamentoTransporte público individualTaxistaMototaxistaMotorista de aplicativoVeículo automotor.