PL 4061/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta o § 8º ao art. 201 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o ingresso em território nacional de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/10/2024 🏛 CREDN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Geral do Esporte (2023)crime contra a paz no esporteproibiçãoentradaterritório nacionaltorcedorestrangeiroviolênciaevento desportivodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4061/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CREDN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral do Esporte (2023)crime contra a paz no esporteproibiçãoentradaterritório nacionaltorcedorestrangeiroviolênciaevento desportivodiretrizes.

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