PL 4059/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera-se a Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/10/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)proibiçãoutilizaçãoradar portátilaplicaçãomulta de trânsito.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4059/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/10/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)proibiçãoutilizaçãoradar portátilaplicaçãomulta de trânsito.

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