PLP 169/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o prazo de comprovação de regularização de débitos fiscais ou de pendências cadastrais, permitindo que pessoas jurídicas possam manter a condição de optantes pelo Simples Nacional.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/10/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)ampliaçãoprazomicroempresapequena empresaregularizaçãodébito tributáriopermanênciaRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)tributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 169/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/10/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)ampliaçãoprazomicroempresapequena empresaregularizaçãodébito tributáriopermanênciaRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)tributação.