PL 4056/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)exclusividadecompetência (direito)Juizado especial cívelcritériodespesa processualcustashonoráriosdiretrizesagilizaçãoJustiça estadual.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4056/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/10/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)exclusividadecompetência (direito)Juizado especial cívelcritériodespesa processualcustashonoráriosdiretrizesagilizaçãoJustiça estadual.