PL 4055/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera a redação do Artigo 579 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 e dá outras providências.
📅 Apresentada em 23/10/2024
🏛 CTRAB
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)trabalhadorcancelamentocontribuição sindicalmeio eletrônicodiretrizes.