PLP 168/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei Complementar

Dispõe acerca dos requisitos a serem observados pela união, estados, Distrito Federal e municípios, para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/10/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
RequisitoUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípioconcessãovia judicialmedicamentoprodutostecnologiasaúdeausênciaincorporaçãoSistema Único de Saúde (SUS).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
168/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/10/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
RequisitoUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípioconcessãovia judicialmedicamentoprodutostecnologiasaúdeausênciaincorporaçãoSistema Único de Saúde (SUS).

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