PL 4052/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o artigo 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Porte ilegal de armaPosse ilegal de armaComércio ilegal de arma de fogouso restritoDisparo de arma de fogoaumento da penainstrumento do crimearma de fogofurtoroubo profissional da segurança pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4052/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Porte ilegal de armaPosse ilegal de armaComércio ilegal de arma de fogouso restritoDisparo de arma de fogoaumento da penainstrumento do crimearma de fogofurtoroubo profissional da segurança pública.