Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais que especifica.
AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)obrigatoriedadeoperadora de telefonia móvelinstalaçãobloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR)estabelecimento penalSistema carceráriosegurança pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4048/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/10/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)obrigatoriedadeoperadora de telefonia móvelinstalaçãobloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR)estabelecimento penalSistema carceráriosegurança pública.