PL 4046/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para prever os crimes de responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidade (1950)denúnciaacusaçãojulgamentocrime de responsabilidademembroTribunal de Contas da União (TCU)Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)Tribunal de contas municipalTribunal de contas estadual.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4046/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/10/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidade (1950)denúnciaacusaçãojulgamentocrime de responsabilidademembroTribunal de Contas da União (TCU)Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)Tribunal de contas municipalTribunal de contas estadual.