PLP 167/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/10/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)apuraçãocréditomicroempresapequena empresaRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)devoluçãoresíduocrédito tributáriocadeia produtivaexportaçãobenstributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 167/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/10/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)apuraçãocréditomicroempresapequena empresaRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)devoluçãoresíduocrédito tributáriocadeia produtivaexportaçãobenstributação.