PL 4043/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/10/2024 🏛 MESA ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Alteraçãolei federalRegime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)alíquota diferenciadamicroempresapequena empresatributaçãoexportação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4043/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/10/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalRegime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)alíquota diferenciadamicroempresapequena empresatributaçãoexportação.

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