PL 4042/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/10/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Propriedade Industrial (1996)regulamentaçãocondiçãopedidopatente de invençãoprática abusivapatentebiotecnologia transgênicasistema de produçãoprodução agrícola.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4042/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/10/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Propriedade Industrial (1996)regulamentaçãocondiçãopedidopatente de invençãoprática abusivapatentebiotecnologia transgênicasistema de produçãoprodução agrícola.

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