PL 4041/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a utilização dos serviços públicos de saúde por cidadãos residentes em municípios diversos, no âmbito do Estado.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/10/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Garantiacidadãoutilizaçãoserviços de saúdeSistema Único de Saúde (SUS)municípioLocal diversoresidência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4041/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Garantiacidadãoutilizaçãoserviços de saúdeSistema Único de Saúde (SUS)municípioLocal diversoresidência.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:38.293536228 · Ver todas as proposições