PL 4040/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a utilização de equipamentos entre municípios vizinhos mediante contratos, convênios ou acordos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Critériocompartilhamentoequipamentomunicípio limítrofeconvênioContrato administrativoeficiênciaserviços públicos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4040/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
Critériocompartilhamentoequipamentomunicípio limítrofeconvênioContrato administrativoeficiênciaserviços públicos.

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