📅 Apresentada em 22/10/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Poder públicoIndenização por dano materialdano imaterialPossuidor esbulhadoProprietário ruralEsbulho possessórioindígenaausênciademarcaçãoterras indígenas.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4039/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 14.701 de 2023.
Temas e Classificações
Poder públicoIndenização por dano materialdano imaterialPossuidor esbulhadoProprietário ruralEsbulho possessórioindígenaausênciademarcaçãoterras indígenas.