PL 4034/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/10/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalApostas de Quota FixaAposta esportivadestinaçãopercentualproduto de arrecadaçãoinvestimentopolítica públicaseguridade social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4034/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalApostas de Quota FixaAposta esportivadestinaçãopercentualproduto de arrecadaçãoinvestimentopolítica públicaseguridade social.

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