Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos federais incidentes sobre as faturas de energia elétrica para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões de média a longa duração, no território nacional, e dá outras providências.
📅 Apresentada em 21/10/2024
🏛 CDC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Isenção tributáriaImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Programa de Integração Social (PIS)usuário de serviçospessoa físicapessoa jurídicafalha na prestação de serviçosblecauteenergia elétricabenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4030/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Isenção tributáriaImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Programa de Integração Social (PIS)usuário de serviçospessoa físicapessoa jurídicafalha na prestação de serviçosblecauteenergia elétricabenefício fiscaltributação.