PL 4024/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera os arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir adicional de 30% ao benefício de prestação continuada do titular que necessitar de ajuda permanente no desempenho de atividades básicas da vida diária

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/10/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)adicional (vantagem pecuniária)Benefício de Prestação Continuada (BPC)beneficiárioassistência de longa duraçãodiretrizesidosopessoa com deficiênciadireito ao cuidadodireitos do deficiente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4024/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)adicional (vantagem pecuniária)Benefício de Prestação Continuada (BPC)beneficiárioassistência de longa duraçãodiretrizesidosopessoa com deficiênciadireito ao cuidadodireitos do deficiente.