PL 4023/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) para prever a hipótese de remição por leitura e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/10/2024 🏛 CCP ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)remição da penaleituralivroobra literáriadiretrizescritérioautoria (publicação)ressocialização.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4023/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)remição da penaleituralivroobra literáriadiretrizescritérioautoria (publicação)ressocialização.

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