PL 4019/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para equiparar a compra de votos por organizações criminosas a ato de terrorismo.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Alteraçãolei federalterrorismoorganização criminosacompra de votoeleição.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4019/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalterrorismoorganização criminosacompra de votoeleição.

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