PL 4016/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/10/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)autorizaçãoporte de armaconselheiro tutelar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4016/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSPCCO
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)autorizaçãoporte de armaconselheiro tutelar.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:38.262472963 · Ver todas as proposições