Estabelece normas específicas para indenização por danos materiais causados por falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e define critérios e prazos para ressarcimento, conforme diretrizes de qualidade e eficiência operacional.
📅 Apresentada em 18/10/2024
🏛 CDC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Diretrizesindenização por dano materialusuário de serviçosenergia elétricaconcessionária de serviço de energia elétricapermissionário (administração pública)falha na prestação de serviços.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4014/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Diretrizesindenização por dano materialusuário de serviçosenergia elétricaconcessionária de serviço de energia elétricapermissionário (administração pública)falha na prestação de serviços.