PDL 363/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Resolução nº 252, de 16 do outubro de 2024, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, retirando prerrogativas de agentes do sistema e precarizando suas funções de segurança

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/10/2024 🏛 SECAP(SGM)

SustaçãoresoluçãoConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)diretrizesproteçãosegurançaadolescenteSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)prerrogativa de funçãoagente socioeducativo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 363/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/10/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

SustaçãoresoluçãoConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)diretrizesproteçãosegurançaadolescenteSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)prerrogativa de funçãoagente socioeducativo.