PL 4013/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Dispõe sobre medidas de fortalecimento da segurança em unidades de saúde, bem como altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos nesses locais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/10/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Diretrizesmedida de segurançaunidade de saúde. _AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014)alocaçãoPolicial militarguarda municipalsegurançahospital. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)circunstância agravanteaplicação da penacrimeunidade de saúde.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4013/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/10/2024
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

Diretrizesmedida de segurançaunidade de saúde. _AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014)alocaçãoPolicial militarguarda municipalsegurançahospital. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)circunstância agravanteaplicação da penacrimeunidade de saúde.