Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do pagamento de contas de energia elétrica e água para territórios indígenas e comunidades quilombolas atingidos por queimadas, secas e enchentes.
📅 Apresentada em 17/10/2024
🏛 CME
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Isençãoconta de energia elétricaconta de águaresidenteTerras indígenasquilombolasincêndio florestalsecaenchentecalamidade públicasituação de emergênciadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4006/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/10/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CME
Temas e Classificações
Isençãoconta de energia elétricaconta de águaresidenteTerras indígenasquilombolasincêndio florestalsecaenchentecalamidade públicasituação de emergênciadiretrizes.