PL 4004/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Projeto de Lei
Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça.
📅 Apresentada em 17/10/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoMinistério da Justiça e Segurança Públicaórgão de Segurança PúblicamonitoramentocidadãoausênciajustificativaAutorização judicial.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 4004/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 17/10/2024
- Situação
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Órgão Atual
- CCJC
Temas e Classificações
ProibiçãoMinistério da Justiça e Segurança Públicaórgão de Segurança PúblicamonitoramentocidadãoausênciajustificativaAutorização judicial.
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