PLP 166/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n. 162, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/10/2024 🏛 CICS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

ReaberturaprazoadesãoPrograma Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)empresadecorrênciacalamidade públicatributação. _ AlteraçãoLei Complementar.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 166/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/10/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CICS

Temas e Classificações

ReaberturaprazoadesãoPrograma Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)empresadecorrênciacalamidade públicatributação. _ AlteraçãoLei Complementar.