PLP 165/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/10/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoRegime Fiscal Sustentável (2023)exclusãolimiteArcabouço fiscalOrçamento públicoDespesa públicacombateprevençãoFenômeno meteorológico adversoCrise climática.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
165/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/10/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoRegime Fiscal Sustentável (2023)exclusãolimiteArcabouço fiscalOrçamento públicoDespesa públicacombateprevençãoFenômeno meteorológico adversoCrise climática.

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