PL 4002/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Dispõe sobre a inclusão do homicídio e das lesões corporais gravíssimas contra profissionais da saúde, no exercício da profissão ou em decorrência dela, no rol dos crimes hediondos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/10/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)crime hediondohomicídioLesão corporal dolosalesão corporal gravíssimaLesão corporal seguida de morteprofissional de saúdedecorrênciaatividade profissional.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4002/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/10/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 8072/1990.

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)crime hediondohomicídioLesão corporal dolosalesão corporal gravíssimaLesão corporal seguida de morteprofissional de saúdedecorrênciaatividade profissional.