PL 4000/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/10/2024 🏛 CPOVOS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)dano ambientalaumento da penaagravação penalreparação do danoincêndioincêndio florestalqueimada.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4000/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPOVOS
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)dano ambientalaumento da penaagravação penalreparação do danoincêndioincêndio florestalqueimada.

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