PL 3998/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos, vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do médico e do paciente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/10/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadeatestado médico digitalvinculaçãoCadastro de Pessoas Físicas (CPF)médicopacientesaúdecombatefalsificação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3998/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Obrigatoriedadeatestado médico digitalvinculaçãoCadastro de Pessoas Físicas (CPF)médicopacientesaúdecombatefalsificação.

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