PLP 164/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), incluir a fiança bancária e do seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/10/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)fiança bancáriaseguro-garantiasuspensãocrédito tributárioregularidade fiscalcontribuintetributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
164/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/10/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)fiança bancáriaseguro-garantiasuspensãocrédito tributárioregularidade fiscalcontribuintetributação.

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