PLP 163/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/10/2024 🏛 MESA
GarantiaEstabilidade de empregoempregadomulherdenúnciaassédio sexualDenunciação caluniosaDemissão por justa causa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
163/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/10/2024
Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
GarantiaEstabilidade de empregoempregadomulherdenúnciaassédio sexualDenunciação caluniosaDemissão por justa causa.

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