PL 3993/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/10/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)diretrizesaumentoprazocontinuidadeBolsa Famíliabeneficiárioinserção profissionalmercado de trabalho.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3993/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)diretrizesaumentoprazocontinuidadeBolsa Famíliabeneficiárioinserção profissionalmercado de trabalho.

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