Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Projeto de Lei
Estende a obrigatoriedade de exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais para colaboradores de serviços de saúde que lidem com crianças e adolescentes.
📅 Apresentada em 17/10/2024
🏛 CSAUDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadecertidãoantecedente criminalcolaboradorsetor de saúdeprofissional de saúdeatendimentocriançaadolescentecriança com deficiênciavulnerabilidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3992/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/10/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CSAUDE
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadecertidãoantecedente criminalcolaboradorsetor de saúdeprofissional de saúdeatendimentocriançaadolescentecriança com deficiênciavulnerabilidade.