PL 3991/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tampas não removíveis em garrafas confeccionadas com polietileno tereftalato (PET) comercializadas em todo o território nacional

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/10/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Obrigatoriedadetampa plásticatampa fixavasilhamePolietileno tereftalato (PET)bebidadescarte corretoprevençãopoluição ambiental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3991/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

Obrigatoriedadetampa plásticatampa fixavasilhamePolietileno tereftalato (PET)bebidadescarte corretoprevençãopoluição ambiental.

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